Insegurança jurídica inibe indústria de fundos

O desenvolvimento da indústria de fundos depende não só de aspectos econômicos, como do patamar de juros, inflação e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), mas também está relacionado ao arcabouço jurídico e à jurisprudência referente a litígios entre investidores e prestadores de serviços. Num cenário de maior diversificação de investimentos, em que os aplicadores demandem produtos mais complexos, essa questão pode ganhar importância.

“A jurisprudência atual é um entrave ao desenvolvimento do mercado, especialmente em relação a produtos novos, com maior risco ou maior grau de complexidade”, afirmou Rubens Vidigal Neto, sócio do escritório Perlman, Vidigal e Godoy Advogados, durante o 9º Congresso ANBIMA de Fundos de Investimento, que acontece nesta quarta e quinta em São Paulo.

A afirmação foi embasada numa análise de decisões recentes (de 2005 a 2017) de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que responsabilizavam prestadores de serviços fiduciários, como administradores de recursos e gestores. A conclusão foi de que a jurisprudência é contraditória e as decisões da Justiça pecam pela falta de conhecimento do mercado de capitais e do papel dos prestadores de serviço.

Em 21 dessas decisões, houve responsabilização pela má gestão. Em 18, houve ausência de responsabilização, justificada por fatores como o risco inerente à gestão. Em outras 12, os acusados também não foram responsabilizados, mas porque a Justiça considerou que os prejuízos foram ocasionados por fatos imprevisíveis ou fora de controle. Dos processos analisados, apenas 30 mencionam a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para embasar as análises e decisões, e apenas um utilizou a autarquia como “amicus curiae” (figura que atua como uma espécie de consultor e que contribui para as decisões).

Por conta da insegurança jurídica, afirma Vidigal Neto, o mercado de produtos mais complexos pode ficar restrito, já que os participantes de peso não se dispõem a correr o risco jurídico: “Esse problema precisa ser atacado”.